Exame Toxicológico para Motoristas Profissionais Empregados
Entenda a Exigência Legal e Onde Realizar:
A legislação brasileira estabelece critérios rigorosos para a atuação de motoristas profissionais, especialmente no que diz respeito à segurança viária e à aptidão para o exercício da função. Dentre essas exigências, destaca-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores habilitados nas categorias C, D e E, inclusive quando contratados sob regime CLT por empresas.
Requisitos legais
Conforme a Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista), o exame toxicológico é obrigatório para motoristas profissionais em diversos contextos, sendo exigido nos seguintes casos:
- Admissão: pré-requisito para início das atividades na empresa;
- Periódico: de acordo com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
- Demissão: em situações em que se aplica o exame demissional;
- Renovação da CNH: obrigatória a cada 2 anos e 6 meses, independente de vínculo empregatício.
Características do exame
O exame toxicológico detecta o uso de substâncias psicoativas (entorpecentes, estimulantes e outras drogas) com janela de detecção de até 90 dias anteriores à coleta. É realizado a partir da análise de:
- Cabelos
- Pelos corporais
- Ou, em alguns casos, unhas
A coleta é simples, rápida, não invasiva e totalmente segura. Os materiais são encaminhados a laboratórios credenciados pela Senatran (antigo Denatran), garantindo a validade e aceitação dos resultados em todo o território nacional.
Importância do exame toxicológico
Mais do que atender à legislação vigente, o exame toxicológico desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e na promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Ele permite que as empresas:
- Aumentem a segurança nas operações de transporte;
- Reduzam riscos ocupacionais e de acidentes de trajeto;
- Tomem decisões embasadas em relação à aptidão do colaborador;
- Promovam um ambiente de trabalho mais seguro e responsável;
- Cumpram integralmente as exigências legais e trabalhistas.
O que acontece em caso de resultado positivo?
Quando o exame toxicológico apresenta resultado positivo para substâncias proibidas, algumas medidas podem ser adotadas, de acordo com a legislação e as políticas internas da empresa:
- O candidato pode ser considerado inapto para assumir a função, em exames admissionais;
- Nos exames periódicos ou demissionais, a empresa pode encaminhar o colaborador para avaliação médica, com possibilidade de afastamento, reavaliação ou outras providências previstas no PCMSO;
- Um resultado positivo também pode impactar a renovação da CNH, exigindo regularização e cumprimento de prazos legais.
É importante destacar que os laudos possuem caráter sigiloso, sendo acessíveis apenas às partes autorizadas, conforme as normas éticas e a legislação vigente.
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